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23 de dezembro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INGRESSA COM AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA (JOSÉ SALLY DE ARAÚJO) POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FRAUDE EM LICITAÇÃO

José Sally - Ex-prefeito de Cruzeta - Foto: Arquivo

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, ingressou com ação penal contra o ex-prefeito de Cruzeta, Sr. José Sally de Araújo, por falsificação de documentos particulares e fraude em licitação.

Segundo consta dos autos do Processo Judicial nº 0100163-42.2014.8.20.0138, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN, o ex-prefeito de Cruzeta cosentiu de forma conciente com manobras fraudulentas, apondo assinaturas nas propostas irregularmente montadas pelo escritório de contabilidade “Rabelo e Dantas”, no intuito de formalizar certame licitatório em que figuraria como vencedor, sem haver competitividade, pois os demais empresários participantes desconheciam a existência do procedimento, beneficiando-se, portanto, com o fornecimento de mercadorias do seu SUPEMERCADO SERVE BEM LTDA ao Município de Taipu.

Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o Dr. José Augusto de Souza Peres Filho, narra que o próprio José Sally de Araújo informou que a sua empresa entregava a documentação na Prefeitura, por meio de motorista, e nem mesmo particapava da reunião de abertura das propostas. No entanto, a assinatura de ex-Prefeito de Cruzeta consta das propostas das demais licitantes, demostrando, assim, que ele assinou os documentos necessários depois que o procedimento foi montado, em sua totalidade, no escritório de contabilidade “Rabelo e Dantas”, não tendo havido reunião perante a Comissão Permanente de Licitação.

O Ministério Público requer a condenação do ex-Prefeito de Cruzeta nas penalidades previstas nos artigos 298 do Código Penal e 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Na soma total das penas, poderá o ex-Prefeito pegar até 09 (nove) anos de prisão, além de pagamento de multa.
Fonte: Autos do Processo Judicial nº 0100163-42.2014.8.20.0138.

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