TV JCN: 12ª CAMINHADA DOS PEREGRINOS DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 2016

11 de maio de 2016

Desembargadores do TJRN votam por inconstitucionalidade de Lei criada pela Câmara de Cruzeta que alterou carga horária de servidores

Os desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão plenária desta quarta-feira, 11, deferirão a medida cautelar requerida pelo prefeito de Cruzeta, para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 42/2015. O julgamento é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n° 2015.016142-1, movida contra iniciativa da Câmara Municipal, que conferiu nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 37/2014, que alterou a carga horária semanal de trabalho para servidores.

A ADI também contestou o fato da nova redação estabelecer novos requisitos para a investidura em cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, em alegado desrespeito ao artigo 46, inciso II, da Constituição Estadual. Ainda segundo a Ação, os supostos ‘vícios’ teriam sido alertados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, bem como por sua assessoria jurídica, com suporte na necessidade de respeito ao artigo 46, inciso II, da Constituição Estadual (aplicável aos Municípios por simetria constitucional), e ao artigo 39, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta.

Segundo o relator da ADI, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, o ato normativo questionado detém as características de abstração e generalidade que são exigidas pela via eleita, tornando-se passível do controle concentrado de constitucionalidade, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal

Embasamento

“Assim, ao dispor sobre a criação de cargos públicos e o regime de trabalho dos servidores municipais, a Lei Complementar em referência (nº 42/2015) dependeria da iniciativa privativa do Requerente, como ocorreu, de forma legítima, em relação ao diploma por ela modificado (Lei Complementar nº 37/2014)”, acrescenta o relator.

Os autores do Projeto de Lei (vereadores Itan Lobo de Medeiros e Mônica Maria de Medeiros Silva) trazem as suas justificativas em torno da legitimidade da iniciativa, defendendo que não haveria a criação de novos cargos, mas apenas a retificação de termos utilizados na lei anterior e a adequação do formato daquele diploma (com a inclusão de anexos) para permitir-lhe um maior rigor legislativo.

No entanto, o juiz convocado ressalta que, no que se relaciona ao aspecto tratado pelo artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 42/2015 (redução da jornada de trabalho dos servidores), a interferência em matéria de competência privativa do Requerente se torna ainda mais clara, sendo adequado o indicativo de violação do artigo 46, da Constituição Estadual. “Assim, defiro o pedido cautelar para suspender imediatamente os seus efeitos, até o julgamento definitivo do mérito desta ação”, conclui o relator.

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