A Lei N° 11738, de 16 de julho de
2008, estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação
Básica.
Este
ano, o piso foi reajustado em 22,22%, passando de R$ 1.187,14 para R$ 1.451,00.
O parágrafo 1° do Capítulo 1, diz que o valor do piso salarial é para todos os
professores que trabalham ATÉ 40
horas semanais para àqueles de NÍVEL
MÉDIO.
Porém,
governos estaduais e municipais têm se mostrado inflexíveis diante da
reivindicação do magistério de que seja cumprida a Lei Federal do Piso. O velho
discurso de que os “orçamentos” não comportam o pagamento do piso salarial, ou
de que “pagamos o piso proporcional”, não condiz com a realidade.
O
Ministério da Educação publicou a portaria que aprova a resolução da Comissão
Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução
trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento
integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. Essa
comissão definiu cinco critérios que são exigidos dos estados e municípios para
pedidos de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial
do magistério:
·
Aplicar
25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
·
Preencher
o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);
·
Cumprir
o regime de gestão plena dos recursos vinculados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
·
Dispor
do plano de carreira para o magistério, com lei específica;
·
Demonstrar
cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Com
base nessas comprovações, o MEC avalia o esforço ou não das administrações na
tentativa de pagar o piso salarial aos professores.
Para
enganar a população eles dizem que pagam o piso proporcionalmente. Ora, se a
lei do piso diz que o mesmo vale para professores de nível médio, ou seja, que
tenham apenas o magistério, com a carga horária de até 40 horas semanais, não
há para que ficar falando que paga o piso. Isso é uma farsa. Ou paga o piso de
acordo com que é para ser, ou não paga, sem essa de proporcional.
Outra
mentira é dizer que não paga o piso por que não há condições de pagar por causa
dos recursos. Se faltam recursos, porque não pede auxílio ao MEC? Com certeza,
o dinheiro do Fundeb que ajudaria a pagar o piso deve está sendo desviado para
outros pagamentos, e aí deve entrar a fiscalização.
Infelizmente,
esses administradores fazem isso porque preferem ver o povo ignorantes do que
com um mínimo de escolaridade, pois quanto mais leigas forem as pessoas, maior
seriam as cobranças para cima desses governantes.
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