O prefeito Isaias Cabral firmou compromisso com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, de realizar concurso público, no ano de 2016, para preenchimento de vagas na Prefeitura Municipal de Acari. No TAC, o gestor se comprometeu a inaugurar, até o dia 10 de dezembro de 2015, processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do certame. Sua gestão terá que concluir o concurso e nomear os aprovados até o dia 10 de abril de 2016.
Após entendimento com o promotor de Justiça substituto da Comarca de Acari, Mariano Paganini Lauria, o Município foi autorizado a realizar processo seletivo simplificado em 2015 para contratação de profissionais em caráter emergencial e temporário somente até a realização do concurso ano que vem.
Ainda no TAC, o prefeito Isaias Cabral firmou compromisso de fazer uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder Executivo e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 180 dias, um projeto de Lei visando a criação dos cargos que se fizerem necessários à futura realização do concurso público.
Clique aqui para ter acesso ao TAC na íntegra.
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