Deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A categoria encontra-se sem aumento há 12 anos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PROS) informou que o Projeto será encaminhado ainda hoje (10) para a sanção da Governadora Rosalba Ciarlini.
Entre as finalidades da Assessoria Jurídica Estadual está o controle da legalidade dos atos a serem praticados pelos gestores no âmbito dos órgãos ou entidades de regime de direito público da Administração, através de análise processual e de todas as despesas de custeio, investimento e de pessoal consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE).
De acordo com a Proposta Normativa encaminhada à Assembleia, a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O Projeto também visa disciplinar normas relacionadas à carreira e ao Grupo Ocupacional dos titulares do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, fixando-lhes o regime de retribuição por meio de subsídio.
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