Por determinação da Constituição Federal de 1988, o executivo deve definir a cada ano as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, e o faz por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte votam na próxima semana o projeto encaminhado pelo governo do estado. Na terça-feira haverá sessão plenária para deliberação de matérias quando deverá ser anunciado o dia da votação.
"Até a próxima semana, acredito que votaremos a Lei de Diretrizes Orçamentária, a LDO 2015. Trata-se de uma matéria consensual, que diferentemente da Lei Orçamentária, não costuma ser polêmica porque apresenta o norte para o orçamento, mas não define de forma detalhada a aplicação direta de recursos", afirmou o deputado Ricardo Motta.
Essa lei determina os parâmetros que devem ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal. São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a mensagem governamental, as diretrizes contidas no Projeto de Lei estabelecem critérios para viabilizar o equilíbrio das contas públicas, a racionalização das despesas, as transferências não compulsórias a instituições privadas e a outros entes públicos da Federação. O objetivo é possibilitar a implementação de ações de governo para a educação, saúde, desenvolvimento econômico e social, além da otimização da qualidade dos serviços públicos.
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