Brasília (DF) - O Plenário da Câmara aprovou mais de 200 propostas nos últimos 18 meses. O levantamento, feito pela Mesa Diretora da Casa, contabilizou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, medidas provisórias, projetos de lei, requerimentos e decretos legislativos.
Parte dessas propostas foi incluída em um livreto que lista as principais matérias aprovadas. A publicação foi encaminhada a todos os deputados.
Entre as principais propostas que viraram lei estão:
- O Plano Nacional de Educação (PNE), que teve a votação concluída em maio deste ano. O plano prevê a destinação, até 2020, de 10% do Produto Interno Bruto para a educação.
- Marco Civil da Internet, que prevê a neutralidade da rede, garantindo ao usuário o tráfego de dados com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação. Os usuários também terão a segurança de que suas informações pessoais e registros de acesso só poderão ser comercializados com a sua autorização.
- Cotas para negros em concursos públicos: determina que 20% das vagas em concursos públicos da administração federal sejam para candidatos negros. A medida vai valer pelo período de 10 anos, quando deverá passar por uma reavaliação.
- Aumento das penas para a prática do racha em vias públicas. Quando a prática causar a morte de alguém, passa a ser punida com cinco a dez anos de prisão. Motoristas alcoolizados ou drogados que causarem acidentes com morte ficam sujeitos a pena de dois a quatro anos, independentemente da comprovação da intenção.
- Aposentadoria especial para deficientes. As pessoas com deficiência passam a ter direito a se aposentar com menos tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, elas vão trabalhar cinco anos a menos. Já o tempo de contribuição pode variar em função do grau da deficiência.
- Violência doméstica. Inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica.
- Crime hediondo. Classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
- Criação de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime em delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do poder público.
- Servidores de ex-territórios. Permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
- Soldados da borracha. Emenda constitucional concede pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos soldados da borracha e dependentes legais. A Constituição já prevê que a esses soldados pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos.
- Defensorias Públicas. Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária.
- Royalties do petróleo. Determina a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo exclusivamente em educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.
- Construções sustentáveis. Permite a concessão de incentivos às edificações urbanas e aos parcelamentos do solo que utilizem tecnologias e padrões de construção ecologicamente sustentáveis.
- Isenção para transportes. Reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal e sobre transportes aquaviários.
- Associações de moradores. Dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
- Licenciatura plena. Fixa prazo de seis anos para que os professores da educação básica com formação em nível médio concluam curso de licenciatura de graduação plena.
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