O Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeta/RN, por meio da Promotora de Justiça (Drª. Marília Regina Soares Cunha) expediu RECOMENDAÇÃO ao Prefeito de Cruzeta, Erivanaldo Aquino Dantas (Nena), para que o Poder Executivo Municipal crie uma Comissão E special Multidisciplinar, formada por, no mínimo, três servidores municipais de diversas áreas, sendo ao menos um com formação superior em Serviço Social e outro com formação superior em Direito.
O Ministério Público Estadual verificou que as casas populares distribuídas nos conjuntos habitacionais Sebastião Araújo e Marina Lopes, realizadas no Governo do Ex-Prefeito de Cruzeta (José Sally de Araújo), não observou um prévio trabalho técnico social, que pudesse identificar as prioridades, necessidades e riscos sociais, o que culminou com a distribuição de casas a pessoas que não se encontravam em situação de vulnerabilidade, preterindo pessoas que realmente necessitavam.
A Recomendação ministerial também informa que a Lei Municipal nº 829, de 06 de abril de 2004, proíbe os beneficiários das unidades habitacionais de venderem, trocarem ou alugarem os referidos imóveis, o que não teria sido fiscalizado pelo Ex-Prefeito de Cruzeta/RN (José Sally).
Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Prefeito Nena, o atual Prefeito irá cumprir a determinação, criando a Comissão Especial Multidisciplinar, bem como irá encaminhar os relatórios da Comissão ao Ministério Público Estadual, a fim de que os autores sejam responsabilizados civil e penalmente.
Pelo visto mais ações de improbidade administrativa contra Ex-Prefeito José Sally ainda estão por vir.
FONTE: Recomendação nº 0016/2013/PmJCruzeta.
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