O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), anunciou em plenário nesta terça feira que o colegiado de líderes dispensou a tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O projeto será relatado na próxima quinta feira pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois de passar pela CCJ, a matéria será lida na sessão plenária para votação na terça feira da próxima semana.
No projeto, encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo, são estabelecidos os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. O Projeto foi elaborado em harmonia com as normas constantes da Lei Ordinária Estadual 4.630 de 16 de dezembro de 1976, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte.
Com a aprovação da Lei será alterado o Regime de Promoção dos Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, atualmente disciplinado pelo Decreto 7070, de sete de fevereiro de 1977.
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