TV JCN: 12ª CAMINHADA DOS PEREGRINOS DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 2016

20 de maio de 2016

ACARI: MPRN RECOMENDA ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS DE BAIXA RENDA NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, emitiu recomendação para disciplinar a inscrição de candidatos hipossuficientes economicamente no Concurso Público do município. O documento foi republicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O representante ministerial quer que o município retifique o edital n° 001/2016 que estabelece as normas do concurso público para provimento de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da prefeitura Municipal de Acari/RN, a fim de inserir, de forma expressa, a previsão de isenção de taxas dos candidatos que comprovem hipossuficiência econômica e que não possam pagar a referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 1º da Lei Nº 7.115/83).

O Promotor de Justiça quer, ainda, que o prazo de inscrição seja prorrogado, por período não inferior a quinze dias, e publicando-se a retificação do edital com a prorrogação através dos meios de comunicação e do site oficial da Prefeitura, para ciência de todos os interessados que não puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pertinente, por parte do gestor municipal.


Assessoria de Comunicação da Promotoria de Justiça de Acari RN

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